Questão 151584 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151584

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fixação da remuneração dos agentes políticos municipais, como Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, é um ato de grande relevância, submetido a regras constitucionais rígidas e à competência exclusiva da Câmara Municipal, devendo ocorrer no momento processual adequado para a legislatura subsequente. A Lei Orgânica de Eusébio, alinhada à Constituição Federal, estabelece diretrizes e limites para este processo.

Sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a Lei Orgânica de Eusébio determina que a Câmara Municipal exercerá essa competência:

Alternativa A:
Em cada legislatura, para vigorar na legislatura subsequente, por meio de Lei Ordinária, observado o limite máximo do subsídio do Governador do Estado.
Alternativa B:
Em cada sessão legislativa, para vigorar no ano seguinte, por meio de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vedada a vinculação a qualquer espécie remuneratória.
Alternativa C:
No último ano da legislatura, por meio de Decreto Legislativo, para vigorar durante todo o mandato subsequente, respeitada a regra do teto remuneratório federal aplicável.
Alternativa D:
Em cada legislatura, para vigorar na legislatura subsequente, por meio de Resolução, fixando os valores em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Alternativa E:
No primeiro ano de cada legislatura, por meio de Lei Específica, podendo ser alterada anualmente, desde que por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.

Estatísticas Cadernos

Questão 151584

Continue estudando na plataforma