Questão 151581

O Consórcio Imobiliário é um instrumento de política urbana, previsto no Estatuto da Cidade e incorporado pelo Plano Diretor de São José do Rio Preto (LC nº 651/2021). Ele representa uma alternativa para o Poder Público garantir o aproveitamento de imóveis não utilizados ou subutilizados, de forma pactuada com o proprietário.

Sobre a aplicação e as características do Consórcio Imobiliário, analise os itens:

I. O Consórcio Imobiliário constitui-se na faculdade de o Poder Público Municipal receber o imóvel do proprietário como forma de pagamento da contrapartida devida pela Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

II. Uma vez notificado o proprietário a promover o adequado aproveitamento de seu imóvel, ele poderá propor, como alternativa ao Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, a constituição do Consórcio Imobiliário.

III. O Consórcio Imobiliário é um contrato em que o proprietário transfere o imóvel ao Município e, após a realização das obras e serviços, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

Está CORRETO o que se afirma em: