Questão
ID 151579Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Contas dos Prefeitos Municipais, Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As competências exclusivas da Câmara Municipal de Eusébio são aquelas que não podem ser exercidas por outro Poder ou delegadas, representando o núcleo do Poder Legislativo no Município. O conhecimento detalhado dessas prerrogativas é fundamental para o candidato. Analise as proposições a seguir, verificando quais representam, de fato, competências exclusivas da Câmara Municipal de Eusébio, conforme sua Lei Orgânica:
I. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias.
II. Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para interrupção do mandato.
III. Fixar, em cada legislatura, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
IV. Julgar as contas do Prefeito e do Município, emitindo Decreto Legislativo que aprova ou rejeita o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Estão corretos apenas os itens: