Questão
ID 1515751Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2017 Banca: IFCE (CEFET CE) - Instituto Federal do Ceará Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.
I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.
II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.
III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.
IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.
V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.
Estão corretas: