Questão 151574

A definição legal de Imóvel Não Edificado, Subutilizado ou Não Utilizado (NSU) é um requisito essencial para a aplicação dos instrumentos indutores do pleno desenvolvimento da função social da propriedade urbana (IPTU progressivo, Parcelamento ou Edificação Compulsória e Desapropriação com Títulos). O Plano Diretor de São José do Rio Preto, em seus anexos e artigos, detalha essas condições. Julgue as afirmativas sobre a caracterização do imóvel NSU:

I. Considera-se Subutilizado o imóvel onde a área edificada utilizada corresponde a menos de 50% (cinquenta por cento) do Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.

II. A caracterização do imóvel Subutilizado não se aplica aos terrenos cujos proprietários sejam o Poder Público, desde que utilizados para instalações e serviços de interesse público, ainda que temporariamente.

III. É considerado Não Edificado o lote com área superior a 250m² que não possua construção, excetuando-se os casos de imóveis tombados, áreas de preservação ou aqueles afetados por servidões administrativas.

Está CORRETO o que se afirma em: