Questão
ID 1515739Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2017 Banca: IFCE (CEFET CE) - Instituto Federal do Ceará Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos no art. 7º, do diploma legal já citado, também são devidos aos servidores públicos. Nesse contexto, é direito do servidor público, em conformidade com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988: