Questão 151569 de Direito Urbanístico - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151569

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Plano Diretor (LC nº 651/2021) de São José do Rio Preto, em linha com as disposições do Estatuto da Cidade, estabelece a possibilidade de aplicação da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública municipal. Este instrumento visa coibir a especulação imobiliária e garantir o cumprimento da função social da propriedade.

Considerando o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O pagamento da indenização deverá ser feito em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 15 (quinze) anos, a contar da desapropriação.
Alternativa B:
A indenização deverá ser prévia, justa e em dinheiro, conforme a regra geral constitucional, não sendo o pagamento em títulos aplicável a imóveis NSU.
Alternativa C:
A desapropriação compulsória pode ser aplicada a qualquer imóvel não edificado ou subutilizado, independentemente de sua localização em Zona de Especial Interesse Social.
Alternativa D:
Os títulos da dívida pública terão sua validade determinada pelo Poder Executivo Municipal e serão usados exclusivamente para o pagamento da indenização, sendo vedada sua negociação no mercado.
Alternativa E:
A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública é o último instrumento a ser aplicado, após a incidência do IPTU progressivo no tempo por 5 (cinco) anos consecutivos.

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Questão 151569

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