Questão
ID 1515674Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Bebedouro
A Constituição Federal de 1988, em seu Título sobre a Ordem Social, estabelece o sistema de Seguridade Social, um conjunto integrado de ações para assegurar direitos relativos a diferentes áreas. A compreensão de sua estrutura tripartite e de seus princípios norteadores é fundamental para a atuação dos profissionais da área social, pois define as fontes de financiamento e as condições de acesso aos benefícios e serviços. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A Assistência Social, um dos componentes da Seguridade Social, é destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e seus objetivos incluem a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como o amparo a crianças e adolescentes carentes.
II.A Seguridade Social, em sua totalidade, é financiada de forma direta e indireta por toda a sociedade, sendo que o acesso aos seus três pilares — Saúde, Previdência e Assistência Social — depende de contribuição prévia do beneficiário, garantindo a sustentabilidade do sistema.
III.A organização da Seguridade Social obedecerá, entre outros objetivos, à universalidade da cobertura e do atendimento, à uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e à irredutibilidade do valor dos benefícios.
Está correto o que se afirma em: