Questão 151566

O Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 965/2022 estabelece uma condição de exceção para a regulamentação de certas áreas de estacionamento específico em vias públicas. A finalidade dessa regra é evitar a redundância e otimizar o uso do espaço viário quando a necessidade já é atendida de forma satisfatória pelo estabelecimento. Essa exceção se aplica a quatro das nove áreas listadas no Art. 3º, e está condicionada a dois fatores. Assinale a alternativa que indica corretamente as áreas de estacionamento específico que não serão regulamentadas em via pública se a edificação dispuser de área de estacionamento interna e/ou não atender ao disposto no Art. 93 do CTB (que trata de obras e eventos).