Questão 151564

O sistema de fiscalização e aplicação de penalidades é um pilar da Lei nº 6.499/1996 para garantir o cumprimento das normas de limpeza urbana. As sanções são aplicadas em função da gravidade e da reincidência das infrações.

Sobre as Penalidades previstas no Regulamento, analise as afirmativas:

I. A penalidade de advertência será aplicada a critério do fiscal, em substituição à multa, nas infrações de natureza leve, desde que o infrator seja primário.

II. A multa por infração às disposições da Lei pode ser aplicada em dobro no caso de reincidência específica, sendo considerada reincidência a prática da mesma infração no período de um ano.

III. O não cumprimento da notificação para limpeza de terrenos baldios em área urbana sujeita o proprietário à multa e à realização dos serviços de limpeza pelo Poder Público, com a cobrança dos custos acrescidos de 20% (vinte por cento) de taxa de administração.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):