Questão 151554

O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser garantido no Processo Administrativo de Posturas Municipais. Acerca do trâmite processual e dos recursos cabíveis após a lavratura de um Auto de Infração, conforme a Lei Complementar nº 650/2021, analise as afirmações:

I. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para apresentar defesa ou impugnação ao Auto de Infração, sob pena de revelia e imediata inscrição em dívida ativa do valor da multa.

II. A Defesa ou Impugnação será dirigida à autoridade que expediu o Auto de Infração, a qual terá competência para deferir ou indeferir o pedido, cabendo recurso administrativo em segunda e última instância à autoridade superior hierárquica.

III. O recurso administrativo interposto contra a decisão de primeira instância terá efeito suspensivo automático em relação à cobrança da multa, mas não quanto à exigibilidade do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

IV. A notificação do infrator será feita, prioritariamente, por via postal com aviso de recebimento (AR) ou por servidor municipal, sendo a publicação em órgão oficial permitida apenas em caso de estar o autuado em local incerto ou não sabido.

Está correto o que se afirma em: