Questão 151553

O Município de Eusébio, no exercício de suas competências constitucionais e legais, assume diversas responsabilidades na gestão do território e no bem-estar social. O Art. 7º-A da Lei Orgânica, que trata das competências comuns, elenca uma série de atribuições essenciais. Analise as afirmativas a seguir e indique as que representam corretamente as competências do Município de Eusébio, conforme a Lei Orgânica nº 1/2008:

I. Promover a geração de emprego e renda para a população excluída das atividades econômicas formais, dando prioridade ao cooperativismo e às demais formas de autogestão econômica.

II. Criar e organizar o Sistema de Defesa Civil, a fim de assegurar a defesa permanente contra calamidades e acidentes, devendo ser exercida em caráter prioritário pela Secretaria de Segurança Pública.

III. Regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte de carga e de transporte coletivo municipal e intermunicipal.

IV. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, bem como o ensino médio profissionalizante, este último em caráter suplementar.

Estão corretos apenas os itens: