Questão 1515473

Em 6 de julho de 2015, o Congresso Nacional decretou e a Presidência da República sancionou a Lei n^o 13.146, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 4° dessa lei dispõe que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. Em relação à educação, seu art. 27 estabelece que: “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais,