Questão 1515471

A Lei Federal n^o 8.069/1990 (ECA) afirma que as crianças e os adolescentes “gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral” sobre a qual o próprio ECA dispõe, reconhecendo-os como sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e, por conseguinte, entendendo-os como prioridade absoluta do Estado. Em seu artigo 5°, esse Estatuto estabelece que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido, na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Frente a essa determinação legal, os diversos profissionais que diariamente atuam na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio respondem pela aplicação do ECA, em suas próprias relações educativas com crianças e adolescentes e, também, por dispensar atenção protetiva a “casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos” contra eles, situação na qual, de acordo com o artigo 13 do Estatuto, “sem prejuízo de outras providências legais”, deverão, por intermédio do dirigente do estabelecimento de ensino (artigo 56), comunicar o caso ao