Questão 151537

A Lei Complementar nº 651/2021, ao tratar dos instrumentos de política urbana, define o Direito de Superfície e a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), ambos fundamentais para a gestão do solo e o uso de bens públicos e privados.

Analise a correlação entre os instrumentos e suas características:

I. O Direito de Superfície é o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida em contrato, mediante escritura pública registrada em Cartório de Registro de Imóvel, podendo ser oneroso ou gratuito.

II. A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é o contrato pelo qual o Poder Público transfere ao particular, por tempo determinado ou indeterminado, o domínio útil do seu terreno, mediante remuneração.

III. Tanto o Direito de Superfície quanto a CDRU têm como característica comum a exigência de que o concessionário utilize o imóvel para fins de Habitação de Interesse Social (HIS), conforme as diretrizes do Plano Diretor.

Está CORRETO o que se afirma em: