Questão 1515342

O Plano Municipal de Educação (PME - Lei nº 5.000, de 23/06/2015), do município de Bebedouro, estabelece como uma de suas diretrizes a melhoria da qualidade da educação (artigo 2º, IV). Tal diretriz está em consonância com a Constituição Federal de 1998 (CF/88), artigo, 211,§ 1º, o qual estabelece que a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Conforme o § 7º do artigo 211 da Constituição Federal de 1998, o padrão mínimo de qualidade considerará