Questão
ID 151533Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Eusébio, inserido no contexto da Região Metropolitana de Fortaleza e dotado de peculiaridades socioeconômicas e geográficas notáveis, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica, atendendo aos preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. A legislação municipal é o instrumento primário para a consecução dos objetivos de desenvolvimento local e garantia dos direitos fundamentais de seus munícipes.
A Lei Orgânica estabelece que o Município se regerá por ela, desde que atendidos os Princípios Constitucionais. Sobre o Princípio da Autonomia Municipal, a Lei Orgânica de Eusébio, em seu Título I, adota uma postura que reflete diretamente a distribuição de competências entre os entes federativos no Brasil.
Considerando o arcabouço da Lei Orgânica nº 1/2008 e o tema da autonomia, assinale a alternativa que indica um dos princípios que devem ser atendidos pelo Município ao se reger por sua Lei Orgânica, conforme expressa previsão legal.