Questão
ID 1515311Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bebedouro
O Estatuto da Criança e do Adolescente define, em seu artigo 1o, que a Lei se destina