Questão 151526

O Poder Público Municipal detém o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das normas de parcelamento do solo. A execução de obras de parcelamento sem a devida licença ou em desacordo com o projeto aprovado constitui infração grave, sujeitando o empreendedor a sanções administrativas e civis, além da obrigação de regularizar ou demolir o que foi feito de forma irregular. A lei estabelece as penalidades aplicáveis.

Sobre as consequências e penalidades para as infrações de parcelamento do solo, julgue os itens:

I. A execução de parcelamento ou obra em desacordo com a Lei ou com o projeto aprovado sujeita o infrator, solidariamente com os responsáveis técnicos, à multa de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) até 1000 UFM.

II. Constatada a irregularidade, será expedida notificação para que o infrator promova a paralisação da obra, no prazo de 48 horas, sob pena de embargo e demais sanções legais.

III. O embargo da obra irregular ou clandestina é medida administrativa que visa a sua imediata paralisação, sendo aplicada pela Secretaria Municipal de Obras ou pelo GRAPROURB, independentemente de prévio procedimento judicial.

IV. Em caso de não atendimento à notificação para regularização, o Município poderá promover a demolição parcial ou total das obras e instalações irregulares, imputando os custos ao loteador ou proprietário.

Estão corretos os itens: