Questão 151525

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 151525

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalização de Polícia

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo administrativo de fiscalização é a espinha dorsal do poder de polícia. Sobre a formalização da infração, a Lei Complementar nº 650/2021 estabelece os requisitos obrigatórios para o Auto de Infração. Assinale a alternativa que indica um elemento que a Lei não exige constar no Auto de Infração, embora possa ser incluído a critério do Fiscal:

Alternativa A:
A assinatura do autuado ou do seu preposto, ou a justificativa de sua ausência ou recusa.
Alternativa B:
O dispositivo legal ou regulamentar infringido, com a indicação da penalidade aplicável.
Alternativa C:
O nome, a qualificação e o endereço completo do autuado, ou a identificação do imóvel por meio da inscrição cadastral.
Alternativa D:
A descrição clara e precisa da ocorrência que constitui a infração.
Alternativa E:
O valor exato da multa aplicada, calculado com base no histórico de reincidência do infrator.

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