Questão 151524

O controle temporal da atividade edilícia é exercido através dos prazos de validade e caducidade dos Alvarás. O Art. 281 e seguintes da LC nº 649/2021 disciplinam a vigência das licenças, evitando a perpetuação de obras inacabadas ou o início tardio de empreendimentos sob legislação obsoleta. Sobre a eficácia dos Alvarás, avalie os itens:

I. O Alvará de Construção caducará se a obra não for iniciada no prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação do deferimento, considerando-se iniciada a obra apenas quando concluída a execução das fundações.

II. Em empreendimentos compostos por múltiplos blocos isolados, o prazo de validade do Alvará poderá ser dilatado por 1 (um) ano para cada bloco excedente, limitado ao teto máximo de 5 (anos) anos.

III. Uma vez concluída a superestrutura da edificação, o Alvará de Construção torna-se imprescritível, não sendo mais passível de caducidade, regra que se aplica individualmente a cada bloco em complexos multifamiliares.

IV. Para obras de reforma que não envolvam alteração de fundações, o marco temporal para considerar a obra iniciada é a conclusão da primeira laje ou da cobertura, conforme o caso.

Estão CORRETAS as assertivas: