Questão
ID 151522Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Legislação Previdenciária Estadual e Municipal, Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Aposentadoria, no âmbito municipal, deve observar as normas gerais de previdência estabelecidas pela União e as regras específicas que a Lei nº 460/2001 possa complementar, desde que não contrarie a Constituição. O Estatuto, ao tratar da matéria, faz a remissão à legislação previdenciária aplicável, mas consolida o instituto como forma de vacância e direito do servidor. A aposentadoria por invalidez, por exemplo, exige a prévia inspeção médica oficial.
Sobre a aposentadoria e os proventos, analise os itens a seguir:
- O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
- Os proventos da aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
- O servidor que se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de serviço poderá ser revertido à atividade, a pedido, desde que comprovada sua aptidão por junta médica oficial.
É correto o que se afirma em: