Questão 151517 de Legislação de Trânsito - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151517

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Resolução CONTRAN nº 965/2022 - Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 19 da Resolução CONTRAN nº 965/2022 é uma norma de fechamento que visa limitar a discricionariedade dos órgãos de trânsito locais e de outros entes em relação ao uso do espaço viário público. Essa restrição tem como objetivo principal proteger o interesse coletivo e a fluidez do trânsito, impedindo a apropriação indevida de áreas comuns. A legislação, portanto, é explícita quanto à vedação de destinar parte da via para estacionamento exclusivo. Diante do exposto, e em conformidade com o referido artigo, assinale a alternativa correta:

É vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo:

Alternativa A:
Apenas quando se tratar de vias urbanas de trânsito rápido ou arterial, exceto para veículos oficiais.
Alternativa B:
Em qualquer situação, haja vista a natureza pública e coletiva das vias, sem exceções.
Alternativa C:
Em situações de uso não previstas expressamente nesta Resolução, sendo permitidas apenas as áreas de estacionamento específico aqui definidas.
Alternativa D:
Salvo mediante autorização legislativa específica do Município, que pode criar outras modalidades de estacionamento privativo, desde que devidamente sinalizadas.
Alternativa E:
Desde que o tempo de uso não exceda 2 (duas) horas e haja sinalização complementar indicando a finalidade.

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Questão 151517

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