Questão 151516 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151516

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - do Provimento, Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A investidura em cargo público ocorre com a posse, e o efetivo início das atividades se dá com o exercício. A inobservância dos prazos para a posse e o exercício traz consequências jurídicas relevantes, como a anulação do ato de provimento. O Estatuto de Eusébio é rigoroso quanto à observância destes prazos, sendo fundamental que o candidato os conheça com precisão para evitar a quebra do ato administrativo. A posse pode ocorrer por procuração, mas o exercício é ato pessoal e intransferível.

Em relação à Posse e ao Exercício, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo estabelecido no Estatuto.
Alternativa B:
A Posse, em regra, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
Alternativa C:
O exercício do cargo ou da função que exige o comparecimento do servidor deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
Alternativa D:
A autoridade competente para dar posse é a mesma para conceder a prorrogação do prazo de posse.
Alternativa E:
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

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Questão 151516

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