Questão
ID 151510Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Disponibilidade, Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Os institutos da Disponibilidade e do Aproveitamento são mecanismos de gestão de pessoal que atuam quando há a extinção de um cargo ou a declaração de sua desnecessidade. A estabilidade do servidor exige que o Município ofereça uma solução para o profissional que se vê sem cargo, e a Lei nº 460/2001 define como se dará esse processo, incluindo a remuneração proporcional ao tempo de serviço para o servidor em disponibilidade.
Sobre Disponibilidade e Aproveitamento, analise os itens:
- O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
- O servidor em disponibilidade que, em inspeção médica, for julgado apto e recusar o exercício do cargo que lhe for oferecido será demitido, por abandono de cargo.
- O período de disponibilidade é considerado como tempo de serviço para todos os fins, exceto para fins de nova aquisição de estabilidade.
É correto o que se afirma apenas em: