Questão
ID 15151Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Mérito Administrativo, Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de revogação do ato administrativo, é parte integrante do exercício do poder discricionário, permitindo ajustes conforme a conveniência e oportunidade.