Questão
ID 1515081Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Resolução CONTRAN nº 514/2014 - Política Nacional de Trânsito (PNT)
Ano: 2013 Banca: MAKIYAMA Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro
De acordo com a Resolução nº 66/1998 que institui a tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, é uma infração que compete exclusivamente ao MUNICÍPIO.