Questão 1515061

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 1515061

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cabimento

Ano: 2013 Banca: MAKIYAMA Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro

Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecido quando:

I for apresentado fora do prazo legal;

II não for comprovada a legitimidade;

III não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;

IV não houver o pedido, ou este for compatível com a situação fática.

Está CORRETO apenas o que se afirma em