Questão 151499

A Resolução CONTRAN nº 965/2022, ao tratar das vagas reservadas para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e para pessoas idosas, estabelece o uso obrigatório de um documento específico: a credencial. A credencial é fundamental para coibir o uso indevido dessas vagas, garantindo que o benefício seja usufruído exclusivamente pelos seus detentores, conforme o disposto no Art. 11. O sistema de emissão e as regras de apresentação da credencial são detalhadamente normatizados, refletindo a necessidade de padronização nacional e fiscalização eficaz. Sobre a credencial e seu uso, avalie as proposições a seguir:

I. A credencial de estacionamento em formato digital, mediante autorização do Município, é expedida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, mas deve ser impressa e apresentada pelo próprio usuário.

II. A validade da credencial é restrita ao Município de domicílio do beneficiário, podendo o órgão de trânsito local impor a revalidação a cada dois anos.

III. É condição de validade da credencial que ela seja colocada sobre o painel do veículo com a frente voltada para cima, de modo que os dados de identificação sejam facilmente legíveis pelos agentes de fiscalização.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):