Questão 151498

O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização de obras é atributo fundamental para a garantia da ordem urbanística. Os Arts. 340 a 351 da LC nº 649/2021 conferem prerrogativas aos agentes fiscais e estabelecem ritos para autuação. Sobre este tema, julgue os itens:

I. O agente fiscal, no exercício de suas funções e devidamente identificado, possui a prerrogativa de livre acesso ao local da obra, sendo que a obstrução desse acesso constitui infração, salvo a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio à noite.

II. A ausência dos documentos comprobatórios de licenciamento (Alvará e Projeto) no local da obra enseja a lavratura imediata de auto de intimação e multa, não sendo aceita a justificativa de guarda dos documentos em escritório ou outro local.

III. Constatada obra irregular sem licenciamento, o procedimento padrão é a expedição de Auto de Infração com ordem de paralisação imediata, concedendo-se prazo de 48 horas para apresentação da documentação; findo o prazo sem regularização, expede-se o Embargo.

IV. O desrespeito ao auto de interdição autoriza o Município a requisitar auxílio policial imediato e encaminhar notícia-crime à autoridade policial para apuração de crime de desobediência.

Estão CORRETAS as assertivas: