Questão
ID 1514963Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Fiscalização das Normas
Ano: 2012 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização: