Questão 151491

Em um caso de infração por desvio metrológico, o processo administrativo foi concluído com a aplicação da penalidade de multa pelo Inmetro. O infrator interpôs recurso. Sobre a tramitação final desse recurso, analise:

I. O recurso será apreciado em última instância por comissão permanente instituída pelo Conmetro.

II. A comissão permanente do Conmetro tem como função principal reexaminar os critérios de dosimetria da multa, como a condição econômica do infrator, mas não a legalidade da autuação.

III. É o Conmetro que define o modo de funcionamento e a composição dessa comissão permanente.

IV. A comissão atua como órgão recursal de última instância tanto para penalidades aplicadas pelo Inmetro quanto por pessoas jurídicas de direito público com delegação de poder de polícia.

Estão corretas apenas as afirmativas: