Questão 151483

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 151483

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Taxas de Serviço, Taxas e Preços Públicos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Taxa de Serviços Metrológicos (TSM) é cobrada por serviços essenciais. Considere o caso de uma importadora que precisa da anuência prévia do Inmetro para o licenciamento de importação de um produto sujeito à regulamentação técnica. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a obrigação tributária principal?

Alternativa A:
A TSM incide sobre a anuência prévia, sendo o importador o sujeito passivo, e a base de cálculo é o valor total da mercadoria importada.
Alternativa B:
O fato gerador é a emissão da anuência prévia, mas a base de cálculo é fixa, determinada em Anexo da Lei, e o sujeito passivo é o Conmetro.
Alternativa C:
A TSM é devida apenas se houver inspeção física da mercadoria, sendo isenta a mera emissão da anuência prévia documental.
Alternativa D:
O importador deve a TSM em razão da anuência prévia nos licenciamentos de importação, conforme previsto na Lei como fato gerador, devendo o valor ser recolhido ao Inmetro.
Alternativa E:
A TSM não incide sobre anuência prévia de importação, que é um serviço remunerado pela Taxa de Fiscalização de Produtos Importados (TFPI).

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