Questão
ID 1514819Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe
A quem compete julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal?