Questão 151481 de Direito Urbanístico - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151481

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Plano Diretor, Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A função social da propriedade urbana é um pilar da política urbana brasileira e está expressa no Plano Diretor de São José do Rio Preto. O não atendimento a essa função social, caracterizado pelo imóvel ser não edificado, subutilizado ou não utilizado (NSU), sujeita o proprietário a sanções progressivas, conforme o Estatuto da Cidade e a legislação municipal.

Sobre a aplicação das sanções e a definição dos imóveis sujeitos à Desapropriação com Pagamento em Títulos, a Lei Complementar nº 651/2021 estabelece regras específicas. Qual das alternativas a seguir apresenta uma condição ou detalhe que está em DESACORDO com as disposições legais do Plano Diretor de São José do Rio Preto?

Alternativa A:
O Município notificará o proprietário do imóvel NSU para promover o seu adequado aproveitamento no prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
Alternativa B:
A alíquota do IPTU progressivo no tempo será elevada a cada ano em que o proprietário não cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).
Alternativa C:
O Município poderá proceder à desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, caso o proprietário não tenha promovido o adequado aproveitamento no prazo de 3 (três) anos após a notificação inicial, independentemente da aplicação do IPTU progressivo.
Alternativa D:
Após 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de aproveitamento, o Município poderá desapropriar o imóvel, mediante pagamento em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 (dez) anos.
Alternativa E:
O Plano Diretor exige que a desapropriação compulsória incida primariamente sobre imóveis situados nas Macroáreas de Estruturação Urbana.

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Questão 151481

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