Questão 1514801

Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os itens a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

Conforme entendimento do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.