Questão 1514785

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1514785

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao Município

Alternativa A:
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa B:
cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa C:
instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
Alternativa D:
instituir taxas em razão de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
Alternativa E:
cobrar tributos de seus servidores públicos para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social.

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Questão 1514785

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