Questão 1514781

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1514781

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina

A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar que

Alternativa A:
a Lei Orgânica deverá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
a Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, por iniciativa de projeto popular.
Alternativa C:
é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que disponha sobre a instituição da guarda municipal.
Alternativa D:
o Código de Obras e o Código de Posturas são leis complementares e somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na sessão legislativa subsequente, mediante proposta de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.