Questão
ID 1514772Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,