Questão 1514769

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1514769

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina

Nos termos do que estabelece a Lei n^o 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que

Alternativa A:
se entende por programa de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento ao adolescente.
Alternativa B:
o SINASE será coordenado pelos Municípios e integrado pelos sistemas estaduais por meio dos programas de atendimento ao adolescente infrator.
Alternativa C:
compete privativamente à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Alternativa D:
compete aos Municípios criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socio-educativas em meio aberto.
Alternativa E:
ao Município e ao Estado é facultativa a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos ou anexos a estabelecimentos penais.

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