Questão 1514766

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1514766

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - dos Encargos da Concessionária

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina

Tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,

Alternativa A:
esses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.
Alternativa B:
a concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.
Alternativa C:
a concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.
Alternativa D:
cabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Alternativa E:
o poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.

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