Questão 151474

A Lei Complementar nº 651/2021 estabelece um conjunto de instrumentos da política urbana essenciais para a concretização dos objetivos do Plano Diretor de São José do Rio Preto. Analise os instrumentos listados abaixo conforme o detalhamento da legislação municipal:

I. O Direito de Preempção confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, a ser exercido em áreas delimitadas pelo Plano e por um período de validade de 5 (cinco) anos, renovável a partir de nova lei.

II. A Transferência do Direito de Construir (TDC) é um instrumento que permite ao proprietário de imóvel urbano exercer em outro local o direito de construir previsto no Plano Diretor, sendo este direito transferível apenas a imóveis localizados na mesma Macroárea de Estruturação Urbana.

III. A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) consiste na faculdade de o proprietário exercer o direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB), mediante contrapartida financeira ao Município.

Está CORRETO o que se afirma em: