Questão 151472 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151472

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Civis, Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências, Responsabilidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime disciplinar dos servidores é a espinha dorsal da moralidade administrativa. A Lei nº 460/2001 detalha as responsabilidades e as respectivas penalidades. A apuração de infrações exige um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), garantindo-se ao servidor o devido processo legal. As responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, podendo um mesmo fato gerar as três esferas de responsabilização, a depender da natureza da conduta ilícita.

Sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor municipal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A absolvição criminal do servidor somente afasta a responsabilidade administrativa se for fundada na negativa de autoria ou na inexistência material do fato.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, sendo a obrigação de reparar o dano estendida aos herdeiros.
Alternativa C:
As sanções civis e administrativas poderão ser cumuladas, sendo, no entanto, vedada a cumulação da responsabilidade administrativa com a penal.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de o crime praticado ser considerado de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.
Alternativa E:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas a pena de demissão só pode ser aplicada após a conclusão de uma sentença penal condenatória definitiva.

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Questão 151472

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