Questão 151471

A Lei n.º 9.933/1999 determina que todos os bens, insumos, produtos finais e serviços sujeitos a regulamentação técnica devem estar em conformidade com os regulamentos em vigor. Em uma fiscalização de bens importados, analise as afirmações sobre o dever de conformidade e as competências regulatórias:

I. O dever de conformidade atinge apenas os bens e serviços fabricados ou prestados no território nacional, não abrangendo os importados.

II. A regulamentação técnica do Conmetro deverá dispor sobre características que não constituam objeto de competência de outros órgãos federais, no que se refere a aspectos de segurança, prevenção de práticas enganosas ou proteção ambiental.

III. A competência para elaborar e expedir regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades de produtos pré-medidos, é exclusiva do Inmetro.

IV. O Inmetro pode credenciar entidades privadas para a execução de atividades de sua competência, desde que autorizadas pelo Conmetro, sem que isso implique transferência de poder de polícia.

Estão corretas apenas as afirmativas: