Questão
ID 15147Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Direito de Associação Sindical dos Servidores Públicos, Entes de Direito Público Externo
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
A Lei nº 8.112/1990 permite a negociação coletiva e o ajuizamento de ações, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho por parte dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.