Questão 151462

A área máxima para fechamento de condomínios edilícios de lotes é de 150.000,00 m² (cento e cinquenta mil metros quadrados).

Quando o condomínio edilício de lotes tratar-se de gleba não loteada, este deverá atender a todas as exigências da Lei de Parcelamento Federal (Lei Federal nº 6.766/79), no tocante à área institucional, sistema de lazer e área verde.

Caso a gleba já tenha sido objeto de loteamento, mas não tenha sido implantada a infraestrutura, o Condomínio de Lotes poderá ser aprovado sem a necessidade de nova destinação de áreas públicas, desde que se comprometa a implantar a infraestrutura original.

A exigência de atendimento à legislação federal para glebas não loteadas assegura que o empreendimento, apesar de ser um condomínio, não se furte de fornecer o mínimo de equipamentos comunitários e áreas livres de uso comum para o Município.

A finalidade do dispositivo legal é clara: garantir que, na prática, a criação de grandes condomínios não se torne um substituto para o loteamento, desviando das obrigações de doação de áreas públicas exigidas pela Lei 6.766/79.