Questão
ID 151459Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Da Gestão Democrática da Cidade, Do Estudo de Impacto de Vizinhança, Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 13.709/2021 instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) como órgão consultivo e deliberativo, essencial para a gestão democrática da política urbana. O papel do CMDU é fundamental na análise e aprovação de projetos com impacto significativo, bem como na revisão da própria Lei.
Sobre a participação e as atribuições do CMDU, julgue os itens a seguir:
Compete ao CMDU emitir parecer prévio e obrigatório sobre os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos de grande porte e sobre a revisão periódica da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
A composição do CMDU deve ser paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, garantindo a representação de entidades profissionais, movimentos populares e empresariais, conforme o Estatuto da Cidade.
O CMDU tem a prerrogativa de solicitar ao Executivo Municipal a aplicação de instrumentos urbanísticos compulsórios, como o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), em áreas ociosas ou subutilizadas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):