Questão 151458

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 151458

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Inmetro

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um dos pontos de inflexão da Lei n.º 9.933/1999 é a previsão de que o Inmetro goza dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Essa prerrogativa legal é crucial para o exercício de suas funções. Sobre o alcance desse privilégio, é correto afirmar que o Inmetro o goza:

Alternativa A:
Exclusivamente na aplicação das penalidades de multa e interdição.
Alternativa B:
Apenas na defesa de seus interesses em juízo, em todas as instâncias, mas não na sua atuação administrativa.
Alternativa C:
Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, sem restrições.
Alternativa D:
Apenas no exercício de suas atribuições de Metrologia Científica e Industrial, não abrangendo a Metrologia Legal.
Alternativa E:
Somente as pessoas jurídicas de direito público com delegação de poder de polícia podem gozar desse privilégio, em razão da delegação.

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