Questão 151451

A interdição pode recair sobre instrumentos, equipamentos ou instalações que estejam em desacordo com os regulamentos técnicos.

A apreensão é aplicável aos produtos, instrumentos, equipamentos ou instalações que constituam prova material da infração ou que possam ser objeto de inutilização.

A inutilização aplica-se aos produtos que apresentem riscos à saúde pública ou à segurança, ou cuja comercialização tenha sido comprovadamente fraudulenta.

O regulamento da Lei fixará os critérios e procedimentos para a aplicação da inutilização, que deve ser acompanhada pelo agente público fiscalizador, se for o caso.

Todas essas penalidades devem ser aplicadas sempre de forma cumulativa com a advertência, nos casos de primeira infração.