Questão 151448 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151448

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - das Penalidades, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um servidor da SES-SC com estabilidade e dez anos de serviço é acusado de ter cometido uma infração disciplinar grave. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instaurado. Após a fase de instrução, a Comissão Processante conclui que o servidor praticou, de fato, uma das proibições previstas na lei, mas que não se enquadra nas hipóteses de demissão. A autoridade competente deve aplicar a penalidade adequada, respeitando a gradação e o princípio da proporcionalidade.

Em relação às penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta, conforme a LC nº 323/2006:

Alternativa A:
A penalidade de repreensão será aplicada por escrito nos casos de descumprimento de deveres ou de proibição de natureza leve que não justifique a imposição de suspensão.
Alternativa B:
A suspensão poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Alternativa C:
A pena de demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilegal de cargos, sendo esta última a única infração punível com demissão que não exige o dolo específico.
Alternativa D:
A cassação de aposentadoria ou disponibilidade do inativo é uma penalidade administrativa aplicada quando o servidor comete, na inatividade, falta punível com a demissão.
Alternativa E:
A suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se o servidor a permanecer em serviço.

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Questão 151448

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